Quadro jurídico

Regulamento do CERS

Acordo

Acordo entre a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Comité Europeu do Risco Sistémico, de 25 de novembro de 2011, sobre o estabelecimento, no Secretariado do CERS, de procedimentos de confidencialidade específicos, a fim de proteger informação sobre instituições financeiras e dados passíveis de permitir a identificação de instituições específicas (documento não disponível em língua portuguesa)

Decisões